Tag: Protesto de Títulos

A Lei Estadual número 23204/2018 estabeleceu que, a partir desse ano, o protesto de títulos e outros documentos de dívida em cartório são gratuitos para o apresentante ou credor. Trata-se de um novo direito do cidadão que visa reduzir a inadimplência e melhorar a saúde econômica do país, assegurando a todos o acesso ao sistema […]