Uma atitude tomada pelos vereadores Rosevaldo de Araújo (Vado) e pelo presidente da Casa, Márcio de Lima, demonstrou que nem mesmo o regimento interno do Legislativo está sendo colocado em prática quando o assunto é consertar erros da atual Administração e legislar em causa própria.
Na reunião extraordinária desta segunda-feira (30), o vereador Vado apresentou um requerimento verbal solicitando que fosse incluído na pauta um projeto do chefe do Legislativo, Márcio, que altera a redação do projeto de lei que prevê o pagamento de direitos constitucionais de férias, terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes públicos municipais (prefeito, vice, secretários e vereadores).
A solicitação gerou uma grande discussão durante a reunião e foi questionada pela vereadora Marília de Lima, que, baseando-se no Artigo 152 do Regimento Interno da Câmara, explicou que “a Sessão Extraordinária compor-se-à, exclusivamente, de Ordem do Dia que se cingirá à matéria objeto da convocação”. Com isso, a edil afirmou que tal inclusão de um novo assunto na pauta estaria ferindo o regimento interno e desrespeitando as normas da Casa.
Ainda segundo Marília, os colegas também “burlaram” o Artigo 37, Inciso Três, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município, que diz: “na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para cuja deliberação ela foi convocada (Redação dada pela emenda 012/2017)”.
Não contente com a contestação da vereadora, o presidente Márcio decidiu votar o requerimento do vereador Vado e o inseriu na pauta, mesmo contrariando o regimento interno da Casa.
Outro edil que se opôs à inserção do requerimento na pauta foi João Adair de Carvalho (Dário Fernandes). Na justificativa de seu posicionamento, o vereador relatou que tinha pedido a inclusão de uma indicação ao Executivo na pauta da Sessão Extraordinária, mas acabou sendo impedido pela secretaria da Casa, sob o pretexto de que aquela solicitação não poderia ser atendida por não se tratar de assunto pertinente para a ocasião.
Por sete votos a favor, o requerimento de Vado foi aprovado. Posteriormente, o projeto “passou” por cinco votos a favor (Airton Carvalho, Márcio de Lima, Rosevaldo de Araújo, Volnei Nunes e Valdecir Rodrigues) e quatro contra (Charles de Lima, Helena Ferreira, João Adair de Carvalho e Marília de Lima). Agora, ele segue para sanção do prefeito Rosiel de Lima. Se acatado, a partir deste ano, o próprio chefe do Executivo, seu vice, os cinco secretários e os nove vereadores passarão a receber décimo terceiro salário, terço de férias e férias.
Justificativa
Em sua justificativa apresentada para manter o projeto, o presidente da Casa, Márcio, alegou que ele e os demais colegas têm participado de muitas reuniões extraordinárias e não estão recebendo nada mais por essas ações. Além disso, o edil ainda tentou se justificar dizendo que todos os parlamentares exercem trabalhos extras pelos quais não são remunerados e que tais gratificações seriam justas.
Corrigindo erros do Executivo
De acordo com a vereadora Marília, a manobra apresentada pelos edis da Situação tem apenas uma finalidade: corrigir erros cometidos pelo Executivo em 2021, quando todos os secretários receberam décimo terceiro salário ilegalmente.
“Estão querendo consertar uma presepada que o prefeito deu no ano passado ao pagar décimo terceiro salário aos secretários sem existir uma lei específica para isso. Tal ação caracteriza crime de improbidade administrativa e pode gerar sanções pesadas ao chefe do Executivo. Já entrei com um denúncia no Ministério Público para que medidas sejam tomadas a respeito deste fato. Todos os agentes públicos estão ocupando esses cargos porque se dispuseram a trabalhar pela população. Isso não é profissão. É preciso explicações plausíveis para esta situação”.
